Prazo para enviar declaração do imposto de renda termina hoje

Os contribuintes que ainda não acertaram as contas com o Fisco devem correr. Acaba segunda-feira (30/4), às 23h59min59s, o prazo para enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Quem não entregar a declaração a tempo pagará multa.

Neste ano, a Receita Federal espera receber 28,8 milhões de documentos. Segundo os dados mais recentes do órgão, 24.895.403 contribuintes tinham enviado a declaração até as 16h de ontem (29//4), o que equivalia a 87% do total.

O prazo para a entrega da declaração começou em 1º de março. O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal. A multa para quem apresentar a declaração depois da data limite corresponde a 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.

Quem deve declarar

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Deduções

As deduções por dependente estão limitadas a R$ 2.275,08. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos com empregadas domésticas é de R$ 1.171,84.

Novidades deste ano

O painel inicial do sistema tem informações das fichas que podem ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, é obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, foram incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também foi incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Outra mudança foi a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso. (ABr)

Segunda-feira, 30 de abril, 2018 ás 11:00

TST derrota o atraso e derruba liminar que restabelecia contribuição obrigatória

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lélio Bentes Corrêa, suspendeu uma decisão da Justiça de Porto Alegre, típica do ativismo de setores do judiciário, que determinou o desconto de contribuição sindical dos empregados das Lojas Riachuelo. A liminar ativista ignorou a nova lei (decorrente da reforma trabalhista que entrou em vigor em 11 de novembro, quando cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sanção da 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Não por acaso, a liminar foi concedida em desfavor da loja de departamento que é de propriedade do empresário Flávio Rocha, conhecido por enfrentar o ativismo de juízes do Trabalho em vários estados, mesmo antes de aceitar candidatar-se à Presidência da República.

A decisão, assinada no dia 18 de abril, tem validade somente para o caso concreto, mas poderá servir de precedente para anular liminares que também autorizaram a cobrança obrigatória em todo o país. O ministro entendeu que liminar da primeira instância antecipou o exame do mérito de outra ação sobre a mesma questão e que também tramita na Justiça Trabalhista da capital gaúcha, na qual é discutida a constitucionalidade do fim da obrigatoriedade.

Corrêa também concordou com os argumentos dos advogados das Lojas Riachuelo. A empresa alegou que a ordem de recolhimento traria dano irreparável porque a eventual restituição de valores seria "extramente difícil".

"Nesse contexto, extrai-se que a referida decisão - frise-se, de natureza eminentemente satisfativa, de difícil reversibilidade, impôs genericamente à ora requerente a obrigação de proceder ao recolhimento da contribuição sindical de todos os seus empregados.", afirmou.

Domingo, 29 de abril, 2018 ás 12:00

Os guardiões da Ficha Limpa

A quatro meses do registro das candidaturas, o TSE criou um banco de dados com os nomes dos fichas sujas. Quando um deles tentar o registro ilegal, o veto sairá no ato

Atualmente preso em Curitiba, o ex-presidente Lula é apenas o mais notório pretendente a cargo eletivo nas eleições de outubro que tem a ficha suja. Além dele, há uma lista de mais de uma centena de políticos que estarão inelegíveis pelas mesmas razões do ex-presidente: foram condenados por crimes em tribunais de segunda instância. Pela legislação eleitoral, antes do registro oficial das candidaturas, em agosto, nada pode ser feito contra eles. Somente após o registro, a Justiça Eleitoral pode se mover para barrar essas candidaturas ilegais. Como o tempo de análise é curto – um mês – havia a expectativa de que alguns nomes desses candidatos fichas sujas pudessem acabar indo parar nas urnas. O risco, porém, está superado. O Ministério Público Eleitoral (MPE) resolveu se antecipar e montou uma tropa de choque que, desde já, analisa as pré-candidaturas. Quando os registros forem feitos, já haverá uma lista a ser conferida. Rapidamente, os procuradores eleitorais contestarão as candidaturas. E o Tribunal Superior Eleitoral, da mesma forma, organiza-se também para dar uma resposta rápida: um mutirão envolvendo os tribunais regionais está sendo montado para auxiliar nas análises. “Ficha suja está fora do jogo democrático”, avisou o presidente do TSE, Luiz Fux, ao tomar posse no cargo.

Banco de dados

A rapidez com que a Corte Eleitoral vai eliminar das eleições qualquer pretendente que estiver enquadrado na Lei da Ficha Limpa se deve a um trabalho preventivo. Uma das frentes criadas nesse sentido é a formulação de um banco de dados com nomes de políticos e potenciais candidatos que estão condenados pela Justiça. Problemas de governantes que não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal também barram candidaturas, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

Quando o candidato registrar seu nome no Tribunal Regional Eleitoral dos estados ou no TSE, como é o caso dos presidenciáveis, o MPE será acionado. Ao verificar que o nome dele consta no cadastro eletrônico, a reação é imediata. Em cinco dias corridos, o MPE monta o processo, com recomendação da exclusão de seu nome e encaminha para a Corte Eleitoral. Com o mutirão de juízes montado no TSE, os processos devem correr rapidamente. Portanto, as chances de subsistir uma candidatura como a de Lula são nulas.

O principal nome na tarefa de identificação dos fichas sujas é o vice-Procurador-Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros. É ele quem controla a alimentação e tem o principal acesso ao banco de dados com os nomes dos políticos que estão impedidos de disputar as eleições e o responsável por recomendar o veto aos seus pleitos.

Outra frente importante do trabalho que vem sendo feito pela Justiça Eleitoral é a de combate às fake news. Até o FBI já aconselhou o TSE

A outra frente importante do trabalho prévio que vem sendo feito pela Justiça Eleitoral é a de combate às fake news. Para atacar o problema e prevení-lo, o ministro Luiz Fux criou um comitê de inteligência, com PF, Exército, MPF e Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para combater a disseminação de informações inverídicas na web. O grupo se reúne periodicamente.

Recentemente, técnicos do FBI estiveram no TSE, a convite do governo brasileiro, para falar sobre fake news. O Conselho Consultivo do TSE também já trocou informações com grandes empresas como Google e Facebook. O que se sabe até o momento é que uma das grandes fontes de fake news tem sido o aplicativo Whatsapp. Ou seja, prevenir é melhor do que remediar. (IstoE)

Sábado, 28 de abril, 2018 ás 14:00

Aneel define bandeira amarela para tarifa de energia no próximo mês

A tarifa de energia de maio terá o acréscimo de R$ 1 a cada 100 kWh consumidos. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu sexta-feira (27/4) que a bandeira tarifária do próximo mês será amarela em razão do fim do período chuvoso. Nos quatro primeiros meses do ano, vigorou a bandeira verde, em que não há cobrança adicional na conta de energia elétrica.

"Com o fim do período úmido e a menor incidência de chuvas, os reservatórios das hidrelétricas do Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste estão com volumes mais baixos, o que resulta em gradual aumento do risco hidrológico (GSF) e do preço da energia elétrica de curto prazo (PLD), as duas variáveis que determinam a bandeira a ser acionada", informou a Aneel.

Composto por bandeiras nas cores verde, amarela e vermelha (patamar 1 e 2), o sistema de bandeiras foi criado para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. A adoção de cada bandeira está relacionada aos custos da geração de energia elétrica.

Com a adoção da bandeira amarela, a Aneel aconselha os consumidores a adotar hábitos que contribuam para a economia de energia, como tomar banhos mais curtos utilizando o chuveiro elétrico, não deixar a porta da geladeira aberta e não deixar portas e janelas abertas em ambientes com ar-condicionado, entre outros. (ABr)

Sábado, 28 de abril, 2018 ás 00:05

Seminário vai debater MP, Comunicação e Sociedade

Com foco na importância da transparência e da comunicação como função social, o MP-GO realizará, na próxima sexta-feira (4/5), no auditório do edifício-sede, o seminário Ministério Público, Comunicação e Sociedade. Marcando a primeira iniciativa da instituição com abordagem nesta temática, o evento é promovido pela Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, e tem por objetivo estimular o debate sobre o relacionamento entre o Ministério Público e órgãos de imprensa, reunindo representantes do MP e de diversos veículos jornalísticos. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo portal do MP-GO, ou clicando aqui.

Direcionado a integrantes da instituição, profissionais e estudantes da área de comunicação, bem como ao público em geral, o seminário abordará em sua programação temas como a função social do Ministério Público e da imprensa, o Ministério Público como agente transformador da sociedade, e a investigação e diálogo entre a instituição e a imprensa. Para conferir a programação completa, clique aqui.

Entre os jornalistas convidados estão Maurício Ferraz, repórter do Fantástico; Afonso Benites, repórter do jornal El País; Thiago Nolasco, repórter do SBT Brasil; Honório Jacometto, repórter da TV Globo; Gabriela Lima, editora do O Popular, e Paulo Henrique Santos, âncora da Record Goiás.

Pelo MP-GO, participarão do seminário o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Sérgio Abinagem Serrano; o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Thiago Galindo Placheski; o coordenador do Centro de Inteligência, Denis Bimbati; a promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, além do chefe da Assessoria de Comunicação Social, Leandro Coutinho Rodrigues. Comparecerá também, como representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), o chefe de Comunicação do órgão, Jun Tomikawa.

O evento será realizado no auditório do edifício-sede do MP-GO, a partir das 8 horas, com duração prevista para todo o período da manhã.

(Texto: Bruno Corrêa - Estagiário da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO/ Supervisão: Ana Cristina Arruda/ Arte: ESMP)

Sexta-feira, 27 de abril, 2018 ás 00:05

PT, DEM, PT do B e PCO têm de devolver r$ 2,5 milhões, decide TSE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu quinta-feira (26/4) que quatro partidos – PT, DEM, PCO e PT do B – terão de devolver mais de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos por irregularidades encontradas na prestação de contas referente ao ano de 2012.

Apesar de ter recebido a punição de maior valor, R$ 1,5 milhão, o PT foi o único dos quatro partidos que teve as contas de 2012 aprovadas, embora com ressalvas. Além da cota já prevista para 2019, o PT foi condenado a aplicar, R$ 2,3 milhões, acrescidos de uma multa de 2,5%, em ações de promoção à participação de mulheres na política.

Entre as principais irregularidades apontadas nas contas do PT, está o repasse, pelo diretório nacional, de mais de R$ 1,3 milhão a diretórios regionais que, em 2012, estavam com as contas em situação irregular com a Justiça Eleitoral. Também não foram comprovadas despesas menores, como com serviços de bufê, por exemplo.

No caso do DEM, as contas foram desaprovadas parcialmente. O partido terá de devolver cerca de R$ 1 milhão ao erário, além de ser obrigado a investir R$ 1,1 milhão, mais multa de 2,5%, na participação de mulheres. Com a desaprovação, o DEM   também perderá, no ano que vem, o equivalente a um mês de repasse do fundo partidário. Entre as irregularidades, está a contratação de empresas de contabilidade de parentes de dirigentes.

A relatora das contas do DEM, ministra Rosa Weber, destacou que o partido é reincidente em não cumprir com as cotas de participação feminina. “No Brasil, as leis não são cumpridas, e isso é lamentável. É o terceiro ano em que o tribunal se debruça sobre essas contas, e não houve esse incentivo”, disse a ministra em referência à prestação de contas do DEM.

Também tiveram as contas desaprovadas o PCO (Partido da Causa Operária) e o PTdoB, que hoje se chama Avante. Eles terão de devolver aos cofres públicos R$ 29,8 mil e R$ 137 mil, respectivamente. Ambos também perderam um mês da cota partidária em 2019. (ABr)

Quinta-feira, 26 de abril, 2018 ás 16:00

Operação encerra atividade de site responsável por 4 milhões de cibe ataques

Uma operação internacional, deflagrada nesta quarta-feira (25/4), encerrou com a atividade do site “www.webstresser.org  

”, responsável por mais de quatro milhões de ataques informáticos que fizeram vítimas no mundo todo.

Segundo a Agência Nacional do Crime (NCA), do Reino Unido “Piratas informáticos de todo o mundo utilizaram o site webstresser, que podia ser alugado por apenas US$ 14,99 para lançar mais de quatro milhões de ataques”.

Os criminosos utilizavam o site para lançar “ataques por negação de serviço”, com objetivo de invadir uma rede ou um computador com pedidos, para o impedir de funcionar.

A operação prendeu diversas pessoas, na Escócia várias pessoas foram detidas. O Ministério do Interior, na Croácia, informou que ontem (24), um cidadão de 19 anos, que geria o site, foi preso.

Duas pessoas, uma de 19 e outra de 21 anos, foram presos na Sérvia, suspeitos de serem os administradores do site. O Ministério do Interior sérvio explica que o webstresser.org era considerado o maior do mundo em matéria de aluguel de serviços para ataques cibernéticos.

As autoridades de cinco países, entre eles, Holanda, Canadá, Croácia e Sérvia, com apoio da Europol e da polícia escocesa, prenderam seis pessoas que faziam parte do grupo criminoso que atuava por detrás do webstresser.

A NCA identificou e realizou buscas em um endereço no norte da Inglaterra, associado a um indivíduo suspeito de ter envolvimento no ataque em novembro de 2017, que afetou sete dos maiores bancos britânicos. A agência ressalta que os bancos, “viram-se obrigados a reduzir as suas operações, o que desencadeou custos de centenas de milhares de libras para repor o serviço”.

Em seguida, a agência identificou na Holanda a infraestrutura criminosa e em colaboração com a polícia holandesa para encerrar a sua atividade. A investigadora da NCA, Jo Goodall ressaltou. “Por natureza, o cibercrime é uma ameaça que atravessa que atravessa as fronteiras, e a nossa resposta deve assentar numa colaboração estreita entre os serviços”.

Jo Goodall acrescenta que as detenções efetuadas nos últimos dois dias, “mostram que a internet não garante um anonimato absoluto aos infratores, e nós esperamos identificar outros suspeitos ligados ao site nas próximas semanas”.

A porta-voz da Euripol, Claire Georges disse que novas medidas serão adotadas contra os utilizadores do site na Holanda, Austrália, Itália, Reino Unido, Hong Kong e na Croácia, e que entre elas podem estar detenções.

O proprietário do site poderá ser condenado a uma pena de um a oito anos de prisão.

(Com informações Diário de Notícias de Portugal)

Quinta-feira, 26 de abril, 2018 ás 00:05

Projeto na câmara pode eliminar atravessadores na venda de etanol

Já tramita na Câmara projeto de decreto legislativo sustando o artigo 6º da Resolução 43, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que obriga o produtor a vender o etanol apenas às distribuidoras de combustíveis. Produto do lobby, a resolução obriga o etanol a viajar centenas de quilômetros para ser vendido muito mais caro, no outro lado da rua da destilaria que o produziu. Hoje, o etanol sai da destilaria a R$1,58 e chega à bomba a R$2,85. O projeto é do deputado JHC (PSB-AL). A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Na prática, a Resolução malandra da ANP cancela as leis de mercado. Em todo o mundo, o produtor vende seu etanol a quem quiser.

No Brasil, prevalece o interesse das distribuidoras, que atuam no mercado como atravessadoras para encarecer o preço do etanol.

Pior do que a ANP criar a Resolução 43, em pleno o governo Lula, quando decisões saíam em balcão de negócios, é mantê-la em vigor.

Quarta-feira, 25 de abril, 2018 ás 10:00

Presidente do pp e deputado são alvos da PF por obstrução de justiça

Sob autorização do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Policia Federal cumpre terça-feira (24/4) mandados de busca e apreensão no gabinete e na residência do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), o "Dudu da Fonte", e do senador Ciro Nogueira (PI), presidente nacional do PP. Nesta operação foi preso o ex-deputado Márcio Junqueira (RR).

A PF investiga suspeita de obstrução de Justiça, por meio de tentativa de suborno a um ex-assessor que fez acordo de delação. Caso provas do crime venham a ser encontradas, o senador e o deputado podem até ser presos. O então líder do governo Dilma Rousseff (PT) no Senado, Delcídio Amaral (MS), foi preso exatamente em razão de flagrante de obstrução da Justiça.

A operação policial foi deflagrada a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), por isso procuradores da República acompanham o cumprimento do mandado, que corre em sigilo e integra a Operação Lava Jato.

O criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que atua na defesa de Ciro Nogueira, informou mais cedo que seu cliente se encontra no exterior. "Desconhece a defesa, até o presente momento, as razões da determinação judicial do Ministro Fachin", disse Kakay, afirmando que o senador "sempre se colocou à disposição do Poder Judiciário, prestando depoimentos sempre que necessário e, inclusive, já foi alvo de busca e apreensão". O advogado informou ainda que Nogueira continuará a agir como o principal interessado no esclarecimento dos fatos. "No momento, a defesa aguarda contato com o Senador para poder ter o necessário instrumento de poderes que dará direito ao acesso aos fundamentos da medida de busca e apreensão", finalizou

Velho conhecido

Não é a primeira vez que Eduardo da Fonte tem seu nome ligado a denúncias de corrupção, mas em dezembro a Segunda Turma do STF rejeitou denúncia contra ele do crime de corrupção passiva.

Na Lava Jato, Eduardo da Fonte foi acusado de receber propina da construtora Queiroz Galvão, uma das responsáveis pela construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, que custou R$68 bilhões aos cofres públicas, transformando-se na refinaria mais cara do mundo. O deputado também foi acusado de intermediar a aproximação com o então senador Sérgio Guerra (PSDB) falecido em março de 2014.

Terça-feira, 24 de abril, 2018 ás 7:00

Laboratório testa vacina com resultado duradouro contra o câncer

Pesquisadores do Laboratório Nacional de Biociências (LNBio), do Centro Nacional de Pesquisa em Energia de Materiais (CNPEM), em Campinas (SP), desenvolveram uma combinação de vacinas contra o câncer com resultados duradouros quando testada em camundongos.

A vacina tem por objetivo estimular o sistema imunológico contra células tumorais que antes passavam despercebidas. Uma vez detectadas, o próprio corpo passa a combatê-las. Esse tipo de estratégia já é conhecido e descrito na literatura médica. O que os pesquisadores brasileiros fizeram foi combinar diversas vacinas e observaram resultados promissores.

“Nós combinamos vacinas diferentes que fizemos no nosso laboratório, de modo a verificar a sinergia entre elas. Observamos que algumas combinações, além de muito efetivas para eliminar completamente o câncer, também conseguiram prevenir, evitar que os animais testados desenvolvessem um novo câncer”, disse o coordenador da pesquisa, Marcio Chaim Bajgelman.

Recidiva

De acordo com Márcio Chaim, os camundongos que receberam a vacina conseguiram combater as células cancerígenas iniciais, mantiveram uma “memória” sobre elas e as eliminaram quando infectadas pela segunda vez.

“Administramos novamente células de câncer e verificamos que houve uma proteção duradoura. Essas células não conseguiram se desenvolver e os animais eliminaram a primeira e a segunda levas de células tumorais, destacou.

Segundo o pesquisador, os pacientes com câncer, em muitos casos, apresentam recidiva – a volta da doença após o tratamento inicial. Muitas vezes o câncer volta mais forte e o medicamento usado inicialmente não surte efeito.“No nosso caso, verificamos a possibilidade de induzir uma resposta duradora que poderia prevenir essa recidiva”, afirmou.

Vacina

Conforme Márcio Chaim, os ensaios do grupo de pesquisadores brasileiros estão sendo redimensionados para células humanas. O processo, até a aplicação em pacientes, poderá demorar até oito anos. Atualmente, o laboratório faz parcerias com outras instituições, a fim de receber tumores e sangue humano.

“Vamos iniciar ensaios de cultura células com esse material para verificar o benefício da vacina. Uma vez que tenhamos resultados interessantes in vitro, vamos partir para um modelo in vivo”, destacou o pesquisador.

A criação de vacina contra o câncer é um objetivo buscado por diversos pesquisadores. Elas foram inicialmente desenvolvidas pelo norte-americano William Coley (1862-1936), que fez experimentos no início dos anos 2000.

Atualmente, o modelo mais bem-sucedido é a vacina GVAX, testada em camundongos com células de melanoma injetadas na cauda. Normalmente, o tumor se desenvolve no pulmão e causa a morte do animal em aproximadamente 28 dias. O quadro é revertido com a aplicação da GVAX, que aumenta a expectativa de vida do animal. Apesar dos bons resultados em roedores, ainda não foi observado o mesmo desempenho da GVAX nos ensaios com humanos.

O Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) é uma organização social (OS) qualificada por decreto pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). São quatro laboratórios referências mundiais e abertos à comunidade científica: o Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (LNLS), o Laboratório Nacional de Biociências (LNBio), o Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia de Bioetanol (CTBE) e o Laboratório Nacional de Nanotecnologia (LNNano). (ABr)

Segunda-feira, 23 de abril, 2018 ás 11:00

Campanha nacional de vacinação contra a gripe começa nesta segunda

A 20ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza começa amanhã (23/4) e segue até 1º de junho. Fazem parte do grupo prioritário da vacina idosos a partir de 60 anos, crianças de 6 meses a menores de 5 anos, trabalhadores da saúde, professores das redes pública e privada, povos indígenas, gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto), pessoas privadas de liberdade e funcionários do sistema prisional.

Pessoas com doenças crônicas e outras condições clínicas especiais também devem se imunizar. Neste caso, é preciso apresentar uma prescrição médica no ato da vacinação. Pacientes cadastrados em programas de controle das doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS) devem procurar os postos de saúde em que estão registrados para receber a vacina, sem a necessidade de prescrição médica.

De acordo com o Ministério da Saúde, os grupos prioritários totalizam 54,4 milhões de pessoas. A pasta informou que adquiriu 60 milhões de doses, que serão entregues aos estados em etapas. “O Ministério da Saúde está assegurando vacina para 100% do público-alvo da campanha”, acrescentou, em nota.

A escolha dos grupos prioritários segue recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS). A definição, segundo o governo brasileiro, também é respaldada por estudos epidemiológicos e pela observação do comportamento das infecções respiratórias, que têm como principal agente os vírus da gripe. São priorizados, portanto, grupos mais suscetíveis ao agravamento de doenças respiratórias.

Domingo, 22 de abril, 2018 ás 18:00

Governo vai editar decreto para regulamentar reforma trabalhista

O presidente Michel Temer vai editar decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista, após o Congresso Nacional não votar a medida provisória (MP) que alterava questões polêmicas da reforma. A MP perde a validade na próxima segunda-feira, 23/4.

Segundo a Casa Civil, a área técnica do governo analisa os pontos que poderão ser regulamentados por decreto e, por isso, ainda não há prazo para edição do documento. Na próxima semana, está prevista uma reunião entre técnicos do Palácio do Planalto e do Legislativo para tratar do assunto.

Relator da MP na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que o texto deve regulamentar apenas questões relacionadas ao trabalho intermitente. Os demais pontos só poderiam ser resolvidos por lei, mas o governo não pretende enviar nova MP ou projeto para isso.

A medida provisória que caduca em três dias estabelecia, entre outros pontos, trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36, entre outros pontos.

A medida provisória ainda definia outras questões, entre elas, autorização para grávidas trabalharem em locais insalubres, desde que com autorização médica.

A MP ainda deixava claro, por exemplo, que a reforma valeria para todos os contratos, incluindo os antigos.

O presidente Temer editou a medida provisória para convencer alguns senadores da base aliada a votarem a favor do primeiro projeto da reforma trabalhista enviado pelo governo.

Sábado, 21 de abril, 2018 ás 00:05

Brasil aprimora controle contra lavagem de dinheiro, diz relatório

Relatório divulgado na quinta-feira (19/4) pela organização não governamental (ONG) Transparência Internacional mostra que o Brasil aprimorou o controle contra a lavagem de dinheiro. O estudo "G20 na Liderança ou na Retaguarda" avaliou o nível de transparência em relação à identificação dos proprietários de empresas nas maiores economias do mundo. O G20 é composto por 19 países e a União Europeia.

A partir dos dez princípios avaliados pela organização, 11 países foram classificados com estrutura de regulação fraca ou mediana. No relatório de 2015, eram 15 países dentro desses níveis. O Brasil passou do grupo dos considerados fracos, no estudo anterior, para o dos com forte regulação no relatório elaborado com informações de 2017. Outros países que mostraram avanços importantes no período foram Alemanha, Itália e França. O primeiro, passou de mediano para forte e os outros dois de forte para muito forte.

O documento ressalta que, apesar da avaliação indicar, que a maioria dos países teve alguma melhora na transparência, em relação aos proprietários das empresas que operam dentro de suas fronteiras, “o progresso tem sido lento”. “Apesar do entendimento crescente de como o segredo em torno do controle de pessoas jurídicas é usado para facilitar a corrupção em nível global”, destaca o texto.

Escândalos

Escândalos de corrupção atingiram vários dos países do grupo das maiores economias nos últimos anos. O esquema de corrupção envolvendo a empreiteira Odebrecht, descoberto pela Lava Jato, foi apontado como um caso exemplo do uso de empresas de fachada e instituições financeiras para ocultar pagamento de propinas e ganhos com corrupção.

“A empresa foi condenada por ter pago cerca de US$ 788 milhões em propinas, em que uma parte passou por bancos dos Estados Unidos para 12 países entre 2001 e 2016, incluindo os membros do G20 Argentina e México”. O relatório aponta que a empreiteira usou pelo menos 42 empresas offshore para movimentar o dinheiro e chegou a adquirir o controle de um banco na Aústria para fazer os pagamentos ilegais.

Identificação

Entre os avanços conseguidos no Brasil, o documento destaca a Instrução Normativa 1.634 editada pela Receita Federal em 2016. A nova regra passou a exigira identificação dos beneficiários finais do controle acionário das empresas, deixando claro que são os verdadeiros donos das companhias que operam no Brasil. “No entanto, a informação da propriedade beneficiária não parece estar incluída entre os dados tornados públicos”, pondera o relatório. “Não está claro isso acontece porque esse tipo de informação ainda não foi coletada ou simplesmente não foi ainda disponibilizada pelas autoridades”, acrescentou, sobre a implantação das novas normas.

A identificação dos beneficiários finais ajuda a mostrar que são os reais proprietários e controladores das empresas. Em locais em que essa informação é protegida, como os chamados paraísos fiscais, empresas offshores podem ser usadas para ocultar dinheiro conseguido de forma ilícita ou para sonegar impostos.

Para o consultor da Transparência Internacional, Fabiano Angélico, mesmo com os avanços, o Brasil ainda precisa evoluir em aspectos importantes, como na relação com os bancos e advogados.

“As instituições financeiras deveriam ser obrigadas a interromper uma transação quando não conseguissem identificar o beneficiário final. Advogados deveriam coletar informações sobre beneficiário final e ainda estar no rol dos profissionais obrigados a reportar qualquer transação suspeita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Ministério da Fazenda", ressaltou. (ABr)

Sexta-feira, 20 de abril, 2018 ás 00:05

Lei que amplia pena para motorista embriagado entra em vigor

Entra em vigor nesta quinta (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).

Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão. Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime".

Para a professora Ingrid Neto, doutora em psicologia do trânsito e coordenadora de um laboratório que pesquisa o tema no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), uma legislação que endureça as penas para quem comete crimes de trânsito é importante para coibir a prática, mas não pode ser uma ação isolada. "Quando a gente fala em segurança do trânsito, estamos tratando desde as ações de engenharia e infraestrutura das vias, o trabalho de educação no trânsito [voltado à prevenção], e o que chamamos de esforço legal, que é justamente uma legislação dura, que as pessoas saibam que ela existe, mas combinada com um processo efetivo de fiscalização", argumenta.

Para Ingrid, por mais dura que seja uma legislação, ela não terá efeitos se não vier articulada com outras iniciativas complementares. "Na lei seca [que tornou infração gravíssima dirigir sob efeito de álcool] vemos isso. No começo, houve uma intensa campanha de educação e fiscalização, o que reduziu de forma significativa o índice de motoristas que bebe e insistem em dirigir, mas a partir do momento que a fiscalização foi reduzida, as pessoas se sentiram novamente desencorajadas a obedecer a lei", acrescenta. (ABr)

Quinta-feira, 19 de abril, 2018 ás 00:05

TRF-4 encerra com as possibilidades de recursos de lula na 2ª instância

Na quarta-feira (18/4), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) foi unânime ao negar os embargos dos embargos de declaração, do ex-presidente Lula, no processo do tríplex do Guarujá. Sendo assim, estão exauridos todos os recursos contra esta condenação na segunda instância.

O julgamento que durou cerca de seis minutos, não contou com o relator da Lava Jato no tribunal, desembargador João Pedro Gebran, que está de férias. O advogado do petista, Cristiano Zanin, solicitou que os recursos fossem analisados somente após a volta do relator, porém o pedido não foi aceito.

O juiz substituto, Nivaldo Brunoni, votou por não reconhecer o recurso, os juízes Leandro Paulsen e Victor Laus, também negaram os embargos.

Após o TRF-4 negar os embargos de declaração e o Supremo Tribunal Federal (STF) negar o pedido de habeas corpus ao ex-presidente, o juiz federal Sérgio Moro, que condenou Lula em primeira instância, determinou que o mandado de prisão contra o petista fosse expedido.

Preso desde 7 de abril, Lula cumpre a pena de 12 anos e um mês, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex do Guarujá. O petista está na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba.

Quarta-feira, 18 de abril, 2018 ás 15:51

Dodge quer Renan, Garibaldi, jucá, Sarney e Raupp no banco dos réus

A procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, segunda-feira (16/4), réplica às alegações da defesa de quatro senadores, dois ex-senadores e três executivos de empreiteiras acusados de crimes de corrupção passiva e ativa, e lavagem de dinheiro, entre 2008 e 2012, com a Transpetro, braço de logística e transporte da Petrobras. A denúncia foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2017, e ainda aguarda análise da Suprema Corte.

O texto da PGR rebate as alegações dos senadores do MDB Renan Calheiros (AL), Garibaldi Alves Filho (RN), Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO); do ex-presidente da República José Sarney; bem como dos administradores da NM Engenharia e da NM Serviços Luiz Maramaldo e Nelson Cortonesi Maramaldo; e do executivo da Odebrecht Ambiental Fernando Reis.

De acordo com a denúncia houve repasse de verbas para o então PMDB (hoje MDB) a diretórios do partido, pela NM Engenharia e pela Odebrecht Ambiental (braço do grupo Odebrecht que administra concessões na área de saneamento), com a contrapartida de que essas empresas fossem privilegiadas em contratos com a Transpetro.

NÃO É SÓ DELAÇÃO

Ao longo de 80 itens, Dodge rebate as alegações dos denunciados e expõe a fundamentação para as denúncias e a manutenção do inquérito frente ao STF. A PGR rechaça as alegações da maioria dos investigados de que a denúncia se baseia somente em delações. “Os fatos narrados na denúncia amparam-se em provas independentes, obtidas durante a investigação, aptas a confirmar as declarações dos colaboradores. Há, pois, justa causa para deflagrar a ação penal”, assevera na réplica.

O documento também repele a argumentação de diversos envolvidos para que a denúncia seja rejeitada pela Suprema Corte. “Denúncia genérica e inconsistente é a que não permite a compreensão dos fatos imputados aos acusados, cerce ando-lhes a possibilidade de defesa. Entretanto, pela leitura da peça apresentada, é possível compreender com clareza os fatos narrados”, afirma Dodge.

Para a PGR, as impugnações feitas pelos acusados quanto à interpretação dos fatos descritos na denúncia dizem respeito ao mérito da causa. “Por isso, devem ser analisadas mais apropriadamente ao final da instrução processual”, aponta.

O ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, pivô do esquema investigado, não fez contestações à denúncia da PGR, justificando que o fará durante o interrogatório judicial, além de reafirmar “integralmente as declarações prestadas até o momento e o seu compromisso de cooperar com as investigações em curso”.

Entre todas as alegações feitas pela defesa dos acusados, Raquel Dodge aceitou apenas a argumentação dos executivos Luiz e Nelson Maramaldo, os quais afirmaram que a denúncia os responsabilizavam por oito atos de corrupção ativa, quando a acusação “relaciona sete repasses indevidos de verbas a diretórios políticos, por meio de doação oficial”, diz o texto. (Com informações da Secom da PGR)

Quarta-feira, 18 de abril, 2018 ás 00:05

Após revisão, 442 mil benefícios sociais são cancelados pelo governo

Após um trabalho de revisão de benefícios sociais concedidos pelo governo federal, 422 mil serão cancelados, sendo 228 mil auxílios-doença, 43 mil aposentadorias por invalidez e 151 mil benefícios de Prestação Continuada (BPC). O trabalho de revisão de benefícios vai continuar até o fim do ano.

Diversos benefícios de programas sociais estão sendo revisados pelo governo federal, para verificar se os beneficiários ainda cumprem os requisitos apresentados no momento da concessão do auxílio. Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, o objetivo é revisar 1,8 milhão de benefícios, entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Após o pente fino, a expectativa do governo é chegar a 1,1 milhão de benefícios mensais. A economia total com as medidas pode chegar a R$ 20 bilhões.

Auxílio-doença

No caso do auxílio-doença, os beneficiários foram convocados para novas perícias. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, na primeira fase, entre 2016 e fevereiro de 2018, foram realizadas 252 mil revisões de um universo de 553 mil previstas. Destas, 228 mil foram canceladas, seja por indicação da perícia ou por não comparecimento, um índice de cerca de 82%. Desde agosto de 2016, a revisão de auxílio-doença gerou economia de R$ 7,6 bilhões.

Aposentadoria por invalidez

Quarenta e três mil benefícios de aposentadoria por invalidez serão cancelados. Neste caso, como há um processo de transição para o cancelamento total, que se estende por um ano e meio, a economia em 2018 será de R$ 500 milhões mas pode chegar a R$ 5 bilhões em 2019.

Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada é oferecido a 4,4 milhões de beneficiários de baixa renda, sendo 2,4 milhões de idosos e 2 milhões de pessoas com deficiência. O governo vai cancelar 151 mil benefícios de pessoas que não atendem mais os requisitos mínimos para receber o auxílio. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, a economia com os cancelamentos pode chegar a R$ 1 bilhão por ano.

GovData

A revisão do BPC, especificamente, foi feita a partir da uma nova plataforma de integração de dados de bancos e sistemas do governo federal, denominada GovData. A plataforma integra dados de 14 bases e a expectativa é de que outras sejam incorporadas brevemente.

"As bases vão ser atualizadas mensalmente. Todo mês o governo vai poder saber se o dinheiro está sendo bem alocado e se as pessoas cumprem os requisitos mínimos para continuar a receber [o benefício]", informou o ministro do Planejamento, Esteves Colnago.

Com o GovData, a expectativa é de facilitar o trabalho de cruzamento de dados. Por exemplo, se o Ministério do Desenvolvimento Social quisesse dados de carteira de motorista, teria de fazer um pedido específico ao Departamento Nacional de Trânsito e firmar um acordo neste sentido. Se quisesse informações adicionais de situação de emprego, necessitaria de um outro acordo com o Ministério do Trabalho.

“O GovData funciona como único repositório para onde vão as bases de dados de interesse. Mas mais do que isso, temos também uma série de recursos de análise estatísticas, geração de tendências e outras ferramentas de ciências de dados”, explicou o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin.

O ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, destacou a importância do GovData, que permite mais cruzamentos com periodicidade menor, mas destacou que a plataforma não substitui os gestores.

“Simples cruzamento de dados não substituem gestor. Eles precisam ser cruzados mas precisam ser interpretados pelo gestor. Cruzamento simplesmente sem a crítia de quem conhece a regra geram distorções. O GovData é importante, todos devem aderir à plataforma. Mas é importante que não se imagine que ela substitui o conhecimento de cada ministério e o olhar de quem conhece os programas”, ponderou Beltrame.

Privacidade

A implantação da plataforma ocorre no momento em que o Congresso Nacional discute uma lei de proteção a dados pessoais. Uma das polêmicas no debate é até que medida os órgãos públicos devem ser regidos por ela, obedecer os princípios e seguir as obrigações.

Questionado na entrevista se o governo federal seria ou não regido pela lei, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que não, com algumas exceções. “A gente vai ter todo o cuidado possível, mas precisamos ter acesso às informações”, disse. (ABr)

Terça-feira, 17 de abril, 2018 ás 07:00

Fux alerta que STF perde autoridade, se recuar em prisão na 2ª instância

O ministro Luiz Fux alertou, na última sexta-feira (15/4), sobre o risco e perda de autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF), se a Corte ceder às pressões para rever a prisão após condenação em segunda instância.

Fux vê a possibilidade de mudança da jurisprudência como nociva à autoridade do STF, porque representaria uma falta de respeito e perda da legitimidade democrática da Corte, diante do argumento consolidado há apenas um ano e meio.

“O que eu disse nesse julgamento recente é que não tem sentido que um ano e meio depois se possa mudar a jurisprudência, porque a jurisprudência é um argumento da autoridade. E para se ter autoridade tem que se ter respeito. E um tribunal, para gerar respeito junto à cidadania, tem que se respeitar. Um tribunal que não se respeita, ele perde a sua legitimação democrática”, alertou Luiz Fux, em um evento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O ministro afirmou ainda que “no momento em que um tribunal superior perde sua legitimação democrática, ele perde o respeito e se instaura a desobediência civil”.

A possível rediscussão do tema no STF foi adiada, na última terça-feira (10), pelo ministro Marco Aurélio Mello, ao atender a um pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN), autor da ação em que defende a execução da pena somente depois da condenação confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas é previsto um posicionamento contrário à rediscussão do tema por pelo menos cinco ministros.

No julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em segunda instância no processo referente ao tríplex do Guarujá, o ministro Fux já javia feito o alerta de que o STF sairia enfraquecido, se contrariasse a decisão da própria Corte, que autorizou, em 2016, o início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, após sentença condenatória de 2ª instância.

“Uma instituição que não se respeita não pode exigir o respeito dos destinatários de suas decisões, que são a sociedade e o povo”, disse o ministro, ao defender a jurisprudência na ocasião do julgamento de Lula.

Segunda-feira, 16 de abril, 2018 ás 00:05

2,7 milhões ainda não sacaram PIS de 2016; veja quem tem direito

O prazo para o trabalhador sacar o abono do PIS/Pasep de 2016 termina em 29 de junho. Cerca de 2,7 milhões de trabalhadores ainda não foram buscar o dinheiro a que têm direito, que totaliza mais de 2 bilhões de reais. Se esse valor não for retirado até a data máxima, o trabalhador perde o direito ao benefício e o dinheiro vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O pagamento do abono de 2016 começou em 27 de julho de 2017. Desde então, mais de 21,7 milhões de trabalhadores já receberam o benefício, o que representa 88,90% do total. Os valores sacados até agora somam 16,1 bilhões de reais.

O valor do abono do PIS/Pasep varia de 80 a 954 reais, dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou com carteira assinada em 2016 – o valor máximo é para quem ficou empregado os 12 meses do ano.

Os recursos que não forem retirados até o prazo final voltarão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e serão destinados ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial do próximo ano. Trabalhadores da iniciativa privada recebem na Caixa, e servidores públicos, no Banco do Brasil.

Quem tem direito

O Abono Salarial ano-base 2016 é pago a quem estava inscrito há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep e trabalhou formalmente por pelo menos um mês naquele ano, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, é preciso que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do benefício é proporcional à quantidade de meses trabalhados formalmente no ano-base e varia de 80 reais a 954 reais. Quem trabalhou durante todo o ano, recebe o valor cheio; quem trabalhou por apenas 30 dias, recebe o valor mínimo, e assim sucessivamente.

A região com a taxa mais alta de cobertura até o fim de março foi o Nordeste: 91,42% do total de 5,5 milhões de trabalhadores com direito ao abono sacaram o benefício. O destaque é o Piauí, com mais de 265 mil abonos pagos, o que representa 96,61 % do total.  Em seguida está a região Sudeste, com 88,74%, e o Sul, com 88,71%.

O maior montante­­­­­­­­ pago no mesmo período foi para a região Sudeste, que recebeu 7,5 bilhões de reais, divididos entre 10,2 milhões de beneficiários, com destaque para o estado de São Paulo, com 5,2 milhões de abonos pagos, totalizando 3,8 bilhões de reais desde julho de 2017. O Nordeste aparece em segundo lugar com maior valor retirado: 5 milhões de beneficiários sacaram 3,8 bilhões de reais.

Dúvidas podem ser tiradas diretamente no Ministério do Trabalho, telefone 158, ou na Caixa (0800-726-0207) ou no Banco do Brasil (0800-729-0001).(VEJA)

Sábado, 14 de abril, 2018 ás 00:05