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22 de agosto de 2017

EM AÇÃO DO MP, TJ CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE JATAÍ POR IMPROBIDADE




A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em ação proposta pela promotora de Justiça Patrícia Almeida Galvão, manteve a condenação do ex-prefeito de Jataí Fernando Henrique Peres por ato de improbidade administrativa, por ter usado maquinários da prefeitura na realização de obras em seu benefício. O TJGO confirmou, portanto, a condenação do ex-prefeito à perda do o cargo público, caso ainda o exerça; a proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, assim como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos e ao pagamento de multa civil de R$ 41 mil, conforme sentença do juiz Thiago de Castro em 2016.

A improbidade
Segundo sustentado na ação, proposta ainda em 2007, Fernando Henrique Peres, valendo-se do cargo de prefeito, autorizou uso de máquinas e servidores da prefeitura em obras particulares. Conforme apurado pelo MP-GO, caminhões basculantes, pás mecânicas e motos reguladoras realizaram trabalho de recuperação de estradas vicinais no município de Serranópolis, nas proximidades da fazenda do então prefeito.

Em depoimento, Fernando Peres admitiu a realização das obras, nas quais foram também utilizados maquinários particulares, argumentando, no entanto, que seriam trabalhos referentes a um consórcio denominado Consórcio Intermunicipal de Obras da Região do Extremo Sudoeste Goiano (CIMO). De acordo com a promotora, da análise do convênio, entende-se que a obrigação do município de Jataí era tão somente o fornecimento de combustível e a manutenção corretiva e preventiva para o maquinário do consórcio. Os únicos veículos do município que deveriam ser utilizados seriam o de apoio e o de transporte de trabalhadores, não havendo, assim, nenhuma previsão de máquinas para manutenção e cascalhamento de estradas.

Servidores que trabalharam na obra afirmaram que as máquinas e a equipe da prefeitura ficaram pelo menos 15 dias fazendo os serviços na estrada vicinal. Ficou comprovada a irregularidade na utilização dos maquinários e servidores, tendo em vista que foram utilizados fora da circunscrição do município, sem nenhum tipo de convênio e para a realização de obras de reparo na estrada vicinal na fazenda do então prefeito para beneficiá-lo.

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: internet)

Terça-feira 22 de agosto, 2017 ás 07hs00

JUSTIÇA DERRUBA LIMINAR QUE SUSPENDE AUMENTO DO PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS


O Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu ainda na noite de segunda-feira (21/08) anular mais uma decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste, decretada pela juíza Adversi de Abreu, da 20ª Vara Federal.

No mês passado, em outra decisão, o juiz Renato Borelli também suspendeu o reajuste por entender que seria inconstitucional por ter sido feito por decreto e não por projeto de lei. Em seguida, a decisão foi derrubada pela segunda instância da Justiça Federal. A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste.

O reajuste nas alíquotas do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol foi determinado por meio de decreto presidencial no dia 20 de julho. A alíquota subiu de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a alíquota passou de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, antes zerada, aumentou para R$ 0,1964.

A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 159 bilhões para este ano.

Terça-feira 22 de agosto, 2017 ás 00hs05

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