PROMOTOR ACIONA PREFEITO DE ACREÚNA POR USO DE BEM PÚBLICO EM CAMPANHA

MP/GO =

O promotor eleitoral Guilherme Vicente de Oliveira propôs hoje (28/8) ação de investigação judicial eleitoral contra o atual prefeito de Acreúna e candidato à reeleição, Wander Carlos de Souza, requerendo a cassação de seu registro de candidatura. Segundo sustentado na ação, a Promotoria de Justiça apurou que o prefeito fez uso de um veículo modelo Astra, pertencente à prefeitura, em benefício de sua campanha.

Após várias denúncias de que o veículo público, sem plotagem do município, estaria sendo utilizado privativamente por Adilson Braz da Rocha, chefe de gabinete do prefeito, no último dia 12, um domingo, por volta das 23 horas, o carro foi visto na porta do comitê de campanha. No dia seguinte, o Astra foi visto por adversários políticos do gestor municipal nas dependências do pátio da Secretaria Municipal de Obas, Transportes e Urbanismo, com material de campanha no assoalho do banco traseiro.

Visando averiguar a veracidade da notícia, o oficial de promotoria e o chefe do Cartório Eleitoral dirigiram-se ao local, onde constataram que, de fato, o material de campanha estava no interior do veículo. Assim, caraterizado o ilícito eleitoral, bem como o crime de peculato, o veículo foi apreendido e removido imediatamente para o pátio da Polícia Militar. Além disso, depoimentos prestados por servidores públicos confirmam a utilização do veículo público no período noturno e em finais de semana.

“É inadmissível que um veículo público, mantido às custas do dinheiro do contribuinte, seja utilizado de forma desvirtuada do interesse público”, afirmou o promotor. Ele acrescenta ainda que as provas juntadas caracterizam nítido abuso de poder político.

Pedidos
Diante da ocorrência de condutas vedadas pela Lei Eleitoral, o promotor requereu que seja aplicada a Wander Carlos de Souza e o candidato a vice-prefeito, Edson Pereira Geraldino, a pena pecuniária (espécie de multa) correspondente, a ser fixada entre os limites da norma, atentando-se para a especial gravidade dos fatos, bem como a cassação de seu registro ou diploma, nos termos do artigo 73, parágrafos 4º e 5º da Lei 9.504/1997. Clique aqui para ler a íntegra da ação.

(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - fotos: Promotoria de Justiça de Acreúna)

Sexta-feira 31/08/2012

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CANDIDATOS DE MINAÇU E JORNAL PAGARÃO MULTA ELEITORAL

MP/GO =

O prefeito Cícero Romão, candidato à reeleição em Minaçu, seu vice, Sivaldo Pereira Nunes, 11 candidatos a vereador e o jornal O Águia foram condenados a pagar multa eleitoral de R$ 3 mil cada um, por veiculação de propaganda irregular. A decisão da juíza Hanna Lídia Rodriguez Paz Cândido acolhe representação feita pelo promotor eleitoral Rodrigo Correa Batista.

Segundo sustentou o promotor, a propaganda, veiculada na edição nº 56 do periódico, que veiculou na primeira quinzena de agosto de 2012, não fez menção, de forma visível, do valor pago pela peça publicitária. A propaganda, conforme ressaltou o promotor, foi divulgada em confronto com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral). “Observa-se o completo desrespeito ao processo eleitoral democrático e à própria Justiça Eleitoral pela conduta irregular”, afirmou.

De acordo com a juíza, por se tratar de propaganda veiculada por um grande número de candidatos em veículo de imprensa com alcance local e considerando o efeito pedagógico, foi fixado o valor de R$ 3 mil. A multa deverá ser paga no prazo de 30 dias.

Argumentação
Os representados alegaram ter ocorrido um equívoco do jornal contratado para a prestação do serviço. Além disso, a peça publicitária não teria causado prejuízo aos demais concorrentes ou afronta à Justiça Eleitoral.

A magistrada enfatizou, no entanto, não haver dúvidas de que houve prévio conhecimento do veículo de comunicação e dos candidatos, já que as notas fiscais informam valores e razão social dos tomadores de serviços.

Foram representados os vereadores Rose Mary Fernandes Batista, Adail Ferreira de Souza, Ivonete Virgínea Tavares Duarte, Fábio de Souza Santana, Gessé Coelho da Silva Barros, Zilmar Charalabopoulus Duarte, Cinthya Silva Mendanha, Mírian Rosa, Raimundo Nonato Ribeiro Barros, Acácio França Oliveira e Walmir Marques Pereira. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Sexta-feira 31/08/2012

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Saia Justa do Governador Marconi

O Governador Marconi está entre a cruz e a espada, Hildo ou Geraldo, ex a questão (Veja os videos) e tire suas conclusões, qualquer um dos dois que for eleito ele vai está junto.



Primeiro video >



Segundo Video <

Quarta - feira 29 de Agosto
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VILMAR ROCHA ESTIMULA BASE NO ENTORNO

Wilson Silvestre/ Jornal Opção=

Deputado federal licenciado e secretário da Casa Civil, Vilmar Rocha (PSD) estimula a base de sustentação do governo Marconi Perillo no Entorno do Distrito Federal, entrar para valer na disputa pelas prefeituras. Vilmar lembras aos pré-candidatos de que “não importa o partido já que todos buscam o mesmo objetivo: fortalecer o governo de Goiás”.
Recentemente, Vilmar recebeu os deputados estaduais Hildo do Candango (PTB), líder nas pesquisas de intenção de votos na corrida pela Prefeitura de Àguas Lindas de Goiás, e Sônia Melo (PSDB), também liderando no Novo Gama. Aos dois, Vilmar disse que terão o apoio integral do PSD, pois nestes municípios o partido não é cabeça de chapa.

O chefe da Casa Civil acredita que a base do governo vai sair fortalecida na região. “Os governos de Marconi sempre investiram no Entorno, por isso ele tem o reconhecimento da população, como ficou provado na disputa para o governo de Goiás.”

Quarta-feira 29 de agosto

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CPI DE GOIÁS VAI AO STF PARA INVESTIGAR PREFEITURAS

Mídia News =

A CPI da Assembleia vai apresentar recurso na próxima segunda-feira contra liminar que impede a Comissão de investigar contratos das Prefeituras de Aparecida de Goiânia e de Catalão com a construtora Delta, apontada como braço empresarial do contraventor Carlos Cachoeira. O documento vai ser entregue no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Os procuradores da Assembleia que auxiliam nos trabalhos da Comissão também elaboraram uma defesa contra o mérito do mandado de segurança, que precisa ser apresentado em dez dias úteis a partir da notificação. Caso o recurso seja provido, terá validade até o julgamento da defesa relacionado ao mérito.

A CPI que investiga possível ligação de autoridades goianas com a contravenção, e ainda a atuação das empresas Delta e Gerplan no Estado, teve os trabalhos suspensos em sua última reunião, realizada no dia 21. A decisão foi tomada por causa do mandado de segurança impetrado na Justiça.

O presidente da CPI, deputado Helio de Sousa (DEM), recebeu na sessão de terça-feira, 21, o documento do desembargador Zacarias Neves Coelho, do Tribunal de Justiça, concedendo mandado de segurança às Câmaras Municipais de Catalão e Aparecida. A Assembleia ficou judicialmente impedida de investigar as duas prefeituras em contratos firmados com verba não proveniente de recursos do Estado.

Com a decisão judicial, o deputado Túlio Isac (PSDB) afirmou que não fazia sentido a CPI continuar os trabalhos e sugeriu a suspensão. Helio de Sousa concordou com o argumento e colocou em apreciação a paralisação das atividades da Comissão em todos os níveis até que o contraditório em relação à determinação da Justiça possa ser analisado. A sugestão do tucano foi votada e aprovada pelos parlamentares.

Culpa

Túlio Isac alfinetou o PMDB, que está no comando das prefeituras de Aparecida, com Maguito Vilela, e Catalão com Velomar Rios. "Eu acho que é a maior prova de culpa quando você esconde alguma coisa, quando você proíbe algo de ser mostrado. Com essa atitude, as prefeituras passam a impressão de que estão escondendo algo", afirmou o tucano.

O deputado Daniel Vilela (PMDB) defendeu a liminar, que, segundo ele, apenas confirma a opinião colocada pelos procuradores da Casa quanto às competências da Assembleia.

Segunda-feira 27 de agosto

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POLÍCIA MILITAR VAI AJUDAR NA FISCALIZAÇÃO DE PROPAGANDAS ELEITORAIS

MP/GO =

A Polícia Militar auxiliará o Ministério Público a fiscalizar irregularidades em relação à propaganda eleitoral em Goiânia. A confirmação desta parceria foi feita em reunião realizada em (24/8) à tarde, na sede do MP-GO, pelo subcomandante do Policiamento da Capital, tenente-coronel Wesley Siqueira; o comandante da Central de Operações da Polícia Militar (Copom), major Nélio José Cintra, e o capitão Henrique, representando o tenente-coronel Castro, comandante do Batalhão de Trânsito.

Segundo garantiram aos promotores eleitorais Alice de Almeida Freire e José Augusto Falcão, as 150 viaturas que fazem o policiamento da capital serão designadas para abordar ilegalidades referente ao pleito eleitoral de 2012. Segundo requerido pelos promotores, será observada primordialmente a colocação de adesivos e plotagens em automóveis, de acordo com o que está previsto na legislação.

Entretanto, também serão objeto de abordagens aglomerações que impeçam a visibilidade do trânsito, assim como a fixação de propaganda em árvores e jardins de áreas públicas, de cavaletes e todos os itens constantes na recomendação já expedida pelo MP aos candidatos a prefeito e vereador de Goiânia – clique aqui para ler a íntegra do documento.

A promotora Alice Freire esclareceu pontos abordados pela recomendação, acrescentando que a intenção da parceria é que a fiscalização seja feita em caráter preventivo a possível irregularidades. “O eleitor parece estar bastante consciente das regras eleitorais, mas temos que combater eventuais desvios”, salientou.

Entretanto, caso haja a materialização de afronta à legislação eleitoral, a PM poderá inclusive, solicitar a presença do oficial de Promotoria que está auxiliando a Coordenação das Promotorias Eleitorais da Capital para auxiliar a registrar a comprovação da irregularidade.

Ação integrada

Além da Polícia Militar, o MP-GO contará também com o auxílio da Agência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (AMT), que nesta semana sinalizou que apoiará a fiscalização de eventuais irregularidades em relação à propaganda eleitoral. Dessa forma, já na próxima semana deverá ser realizada a primeira ação conjunta do MP goiano com os esses órgãos em caráter educativo e fiscalizatório. (Texto: Cristina Rosa - fotos: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Segunda-feira 27 de agosto

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PRÓXIMAS ELEIÇÕES TERÃO MAIS VAGAS PARA VEREADORES EM TODO O PAÍS

EBC =

Nas eleições municipais de 2012, serão eleitos 10,4% mais vereadores que em 2008. O aumento no número de vagas nas câmaras de Vereadores se deve à Emenda Constitucional 58, aprovada pelo Congresso Nacional, e que resultou em 5.390 novas cadeiras nos legislativos municipais.

A emenda modificou a fórmula de cálculo da quantidade de vagas nos legislativos municipais e estabeleceu que, agora, elas variam de nove cadeiras para cidades com até 15 mil habitantes até 55 cadeiras para municípios com mais de 8 milhões de pessoas. Pelo novo cálculo, apenas cinco municípios tiveram reduzido o número de vereadores que serão eleitos, enquanto 1.695 aumentaram o número de cadeiras. De acordo com o Censo 2010, o país tem 5.564 municípios.

Proporcionalmente, os estados com municípios que mais criaram vagas foram o Pará (24,5%), Ceará (23,8%) e Maranhão (18,6%). Já os municípios do Tocantins foram os que menos criaram vagas, com aumento de apenas 2,7%.

De acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), disputam as 57.434 vagas de vereador, em todo o país, 432.867 candidatos. As mulheres ainda são minoria entre eles, somando 31,5% das candidaturas. Ao todo, 296.810 homens disputam as câmaras municipais, enquanto 136.057 mulheres são candidatas.

O partido que mais tem mulheres disputando uma vaga em câmaras de vereadores é o PSTU, com 42%. O PCO, com 38,5%; o PCB, com 27,1%; e o PSD, com 29,9% são os que têm menos mulheres concorrendo. Os dois últimos partidos não estão atendendo às obrigações da legislação eleitoral, que estabelece cotas mínimas de 30% para um dos sexos.

Em números absolutos, São Paulo é o estado com mais candidatos a vereadores: são 75.160 ao todo. Minas Gerais segue em segundo lugar com 67.865. Já Roraima é o estado com menos candidatos em seus municípios, com 1.508 pessoas concorrendo às câmaras municipais nas eleições que ocorrerão em 7 de outubro.

Segunda-feira 27 de agosto

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MENSALÃO: RÉUS PODEM TER QUE PAGAR A CONTA

Marcelo Freitas=

MP pede devolução de recursos públicos para quem for condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato no mensalão

A conta estará à espera da maioria dos réus do mensalão, caso sejam condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Uma condenação pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato deixará para 34 dos 37 acusados, se a lei for cumprida, a obrigação de devolver o dinheiro público desviado.


Denúncia do Ministério Público aponta indícios do uso de recursos públicos em desvios de contratos com a Câmara, o Ministério do Esporte e os Correios, além do que foi liberado via fundo VisaNet, com saques em São Paulo, Rio e Brasília.

Ao contrário das penas de prisão, que podem considerar antecedentes e ser convertidas em prestação de serviço, a devolução de dinheiro será executada pela Justiça e a inadimplência poderá gerar sequestro de bens. “Os valores ou bens adquiridos na época também podem ser transferidos à União”, diz Maria Isabel Bermúdez, especialista em direito criminal.

O esforço dos advogados de defesa para desqualificar a prática de lavagem de dinheiro tem um pretexto jurídico. A legislação em vigor exige que para que haja punição é necessário ter o chamado crime antecedente. A sentença, porém, se baseará nas recentes mudanças no Código Penal, que prevê o ressarcimento.

A nova lei de lavagem de dinheiro prevê que o uso de recursos ilícitos poderá ser punido com até dois anos de prisão. O “caixa dois”, argumento recorrente dos advogados, prevê a punição como crime eleitoral.

Hoje, a quarta semana do julgamento do Mensalão começa com o voto da ministra Rosa Weber. Ainda faltam os votos de oito ministros do STF.

Segunda-feira 27 de agosto

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