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9 de dezembro de 2016

TEMER ANUNCIA INVESTIMENTO DE R$ 53 MILHÕES EM OBRAS HÍDRICAS EM PERNAMBUCO




Em sua primeira visita a Pernambuco desde que assumiu o comando do País, o presidente Michel Temer (PMDB) anunciou, no final da manhã desta sexta-feira, 9, a liberação de R$ 53 milhões destinados a realização de obras hídricas no Agreste do Estado.

Deste total, R$ 12 milhões serão destinados à recuperação e modernização da Barragem Jucazinho, que apresenta problemas estruturais, que podem comprometer a segurança de sua operação. Outros R$ 33 milhões serão destinados para a construção de uma adutora emergencial que interligará o Sistema Siriji aos sistemas integrados Palmeirinha e Jucazinho. Os R$ 8 milhões restantes serão destinados a outras obras na região.
 
A solenidade durou menos de meia hora. Só convidados tiveram acesso ao local. Entre os presentes estavam os ministros da Educação, Mendonça Filho (DEM); Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho (PSB); e das Cidades, Bruno Araújo (PSDB) - todos pernambucanos. Também estavam deputados federais, alguns senadores e integrantes do primeiro e segundo escalão do governo do Estado de Pernambuco, incluindo o governador Paulo Câmara (PSB).

'Prioridade'

Só Temer e Câmara discursaram. Em sua fala, de pouco mais de 10 minutos, o presidente enfatizou que o Nordeste tem sido "prioridade" em sua gestão e garantiu que "continuará sendo".

O peemedebista destacou o esforço que vem sendo feito pelo governo federal, desde que ele assumiu, para "melhorar e ampliar" ações como o Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família e outros programas.

"O Nordeste tem sido prioridade, mas ainda vemos muita pobreza. E estamos buscando corrigir os rumos para levar mais oportunidade e desenvolvimento para esta região. Ouviu-se muito dizer que nós iríamos acabar com os programas sociais. Mas não há e nunca houve nada disso. Muito pelo contrário. Nós revalorizamos o Bolsa Família, com um reajuste de 12,5%. Nós também investimos pesado no Minha Casa, Minha Vida e no Fies. Até o final de dezembro, por exemplo, estaremos entregando mais de 20 mil novas moradias. Deste total, 3,8 mil aqui bem pertinho, na cidade de Caruaru", destacou.

Assim como tem feito em todos os seus pronunciamentos, Temer defendeu o pacote de ajuste fiscal como condição essencial para a continuidade dos investimentos sociais. "Muita gente me diz, gaste. Mas eu não posso pensar assim. Gostaria sim de poder gastar à vontade com o País. Mas precisamos dos ajustes exatamente para garantir o futuro do Brasil. Caso contrário, o País quebra. Meu governo é a favor do Brasil. Assim como é a favor do País o Congresso Nacional que vem atuando na aprovação destas medidas de ajuste, que são absolutamente necessárias", assegurou.

A proposta do Executivo para a reforma da Previdência também foi destacada por Temer. "Há muitas inverdades circulando sobre este tema. Mas o que podemos garantir é que não haverá alteração em direitos adquiridos e que teremos regras de transição claras e objetivas. É reformar para crescer porque temos responsabilidade fiscal e responsabilidade social", sentenciou. (AE)
Sexta-feira, 09 de dezembro de 2016

DESOBEDIÊNCIA DE LIMINAR POR RENAN FOI AFRONTA AO STF, DIZ AYRES BRITTO
 
O gesto do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) de não acolher a decisão liminar do ministro da Corte, Marco Aurélio Mello, que ordenava o seu afastamento do cargo, foi uma "afronta" aos poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira o ex-ministro Carlos Ayres Britto. Segundo ele, o não cumprimento de uma ordem judicial foi o que houve de mais grave e lamentável no episódio que arranhou a imagem tanto do Judiciário quanto do Legislativo.

“No âmbito dos poderes quem fala por último é o Judiciário. E no âmbito do Judiciário quem fala por último é o Supremo”, disse ele nesta sexta-feira, 9, logo após participar de um seminário em São Paulo. Ayres Brito foi ministro do Supremo entre os anos de 2003 e 2010.

“O que houve de mais lamentável neste episódio foi exatamente essa recusa de cumprir a decisão do ministro Marco Aurélio, porque não há hierarquia entre decisão monocrática, decisão judicial monocrática, decisão de turma e decisão judicial de pleno, num tribunal. As três modalidades de decisão gozam da mesma força impositiva. E deixar de cumprir a liminar do ministro Marco Aurélio me soou afrontoso da autoridade do Supremo”, afirmou
 
Para o ex-ministro, a Mesa Diretora não tem competência para descumprir uma ordem judicial e sua recusa, segundo ele, foi um “nada jurídico”. “A Constituição não hipotetisa, por nenhum modo, esse tipo de descumprimento de uma ordem judicial”, disse. Segundo ele, o certo seria acolher para posteriormente recorrer da decisão. “O recurso é no pressuposto do cumprimento”.

Renan, no entanto, apresentou recurso ao Supremo mesmo sem ter recebido o oficial de Justiça que foi à residência oficial do presidente do Senado e ao Congresso lhe entregar a intimação. O gesto foi apoiado pela Mesa Diretora, que decidiu aguardar a manifestação do Pleno do STF usando o argumento que a liminar sobre o afastamento se tratava de uma decisão monocrática.

Ayres Britto observa que a atitude de Renan e da Mesa Diretora do Senado está prevista na Constituição como crimes de desobediência a ordem judicial, prevaricação e obstrução ao funcionamento da Justiça, a depender da interpretação. Ele, no entanto, esquivou-se de dizer se o Supremo deveria expedir ordem de prisão contra os senadores. “Há quem diga isso também”, disse.

Em relação ao posterior julgamento do plenário do Supremo, que por 6 votos a 3 decidiu pelo não afastamento de Renan, Ayres Britto afirmou que tanto Marco Aurélio quanto os demais ministros decidiram de forma técnica e com base em fundamentos da Constituição.

“Numa Constituição cheia de princípios como a nossa e tão materialmente espandida, o equacionamento jurídico por vezes é entre o certo e o certo. A decisão do Ministro Marco Aurélio tinha fundamento na Constituição e ele explicitou. A decisão do ministro Celso de Mello, que inaugurou a divergência, também tinha fundamento na Consituição e ele explicitou”, disse.

Segundo ele, quando se está diante de um dilema “entre o certo e o certo”, a decisão que deve precalecer é aquela “que tem a força de imprimir à Constituição maiores ganhos de funcionalidade sistêmica”. Na opinião do ex-ministro, a liminar do ministro Marco Aurélio é a que reúne esta característica.

O ministro descartou a possibilidade de ter havido um acordo jurídico para que o plenário da Corte encerrasse a crise institucional causada pela liminar. “Não acredito (em acordo). Nos meus quase 10 anos nunca vi nada de acordo com outros membros de poder. Cada ministro votou de acordo com sua convicção pessoal. Não houve decisão política. Todo mundo decidiu tecnicamente”, disse. Segundo o ministro, um “genérico e abstrato” como o constitucional é passível a mais de uma interpretação. (AE)

Sexta-feira, 09 de dezembro de 2016