O
presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes,
recebeu em seu gabinete, na tarde de quinta-feira (9), o presidente do Tribunal
de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz. O objetivo da visita foi entregar
ao presidente da Corte Eleitoral um pen-drive contendo os nomes de todos os
gestores públicos de recursos federais que tiveram suas contas julgadas
irregulares pelo TCU.
Segundo
a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1192), as contas prestadas por gestores
públicos de recursos federais são rejeitadas nos casos em que forem
constatados: omissão no dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima ou
antieconômica, ou ainda infração à norma legal de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao Erário, e, por
fim, desfalque ou desvio de dinheiro público. Os Tribunais de Contas dos
Estados e Municípios também elaboram listas semelhantes, conforme a análise das
contas sob sua alçada, que são entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais
(TREs).
É
com base nessa listagem que a Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante
provocação pelo Ministério Público Eleitoral ou partidos políticos, coligações
e candidatos – que são os entes com legitimidade para propor esse tipo de ação
–, pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos, conforme
previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). A impugnação do
registro de candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidade
(Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as
contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.
Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem
nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado
pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário.
“Tendo
em vista as exigências estabelecidas na Lei da Ficha Limpa, a questão da inelegibilidade
daqueles gestores que têm as suas contas rejeitadas, é de suma importância
podermos de ter, na nossa página na internet, informando ao Tribunal e à
Justiça Eleitoral como um todo, esses dados com autenticidade, uma vez que
provêm do Tribunal de Contas da União. É mais um serviço que o TCU está
prestando à Justiça Eleitoral, à segurança jurídica, e, evidentemente, ao
Brasil”, disse o ministro Gilmar Mendes ao receber o pen-drive com a lista das
mãos do ministro Aroldo Cedraz.
A
lista é repassada à Justiça Eleitoral a cada dois anos, em anos eleitorais.
Neste ano, a entrega foi feita antecipadamente: o prazo previsto na lei termina
em 5 de julho. “Entendemos que essa antecipação facilitaria os trabalhos a
serem desenvolvidos na competência que nós conhecemos do Tribunal Superior
Eleitoral do Brasil, que tem essa faculdade de julgar essas contas nessa
perspectiva da elegibilidade ou da inelegibilidade”, afirmou o presidente do
TCU.
Ele
destacou ainda os esforços daquele órgão para a atualização da lista em tempo
real, de modo a garantir maior agilidade nos processos de inelegibilidade. “A
expectativa é que, com o uso de novas tecnologias, com os avanços na área da
Administração Pública, nós faremos isso de uma forma muito mais pró-ativa, com
avaliação de riscos, e de maneira muito mais tempestiva. É muito provável que
já no próximo ano estejamos aqui falando de uma lista ‘on-time’, em que vamos
saber avaliar, em cada município brasileiro, se haveria ou não um risco maior
ou menor dos desvios de recursos”. Segundo o ministro, o TCU está passando a
utilizar as auditorias consideradas preditivas e contínuas, que fornecerão os
elementos por meio do uso de ferramentas modernas da tecnologia da informação.
A
lista com cerca de 6.700 nomes de gestores públicos já está disponível para
consulta no Portal do TSE, no ambiente “Eleições”, sob a aba “Eleições 2016”,
opções “Contas julgadas irregulares pelo TCU”.
Confira
os nomes nos links
QUATRO SEM-TERRA SÃO PRESOS
COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTITERRORISMO
As
prisões estão inseridas no contexto de ocupação da Usina Santa Helena, uma
propriedade de 22 mil hectares, no município de Santa Helena de Goiás, por
cerca de mil famílias sem-terra ocorrida no domingo passado. É uma das maiores
ações do MST neste ano no País. O movimento cobra o assentamento de 6.500
famílias na área.
É
a primeira vez que a Justiça aceita denúncia do Ministério Público contra
lideranças sociais com base na lei de 2013 sobre organizações criminosas,
especialmente no artigo 2.º, que contou com a redação da Lei 13.260, a lei
antiterrorismo, que começou a vigorar dias antes da prisão dos sem-terra.
O
uso da norma para prender os militantes do MST preocupa lideranças em Goiás.
"A luta pela terra está sofrendo um novo estágio de criminalização, que
passa pelos confrontos e atinge a judicialização", afirma Luiz Zarref, da
coordenação nacional do movimento. "A questão da terra não pode ser
colocada como algo criminoso, especialmente quando se está diante de um dos
grandes devedores da União", disse, referindo à situação da Usina Santa
Helena, que está em processo de recuperação judicial e com dívidas.
Histórico
As
terras da Santa Helena, uma usina de álcool aberta nos anos 1970, são
disputadas por famílias de pequenos agricultores desde a crise que atingiu a
empresa, há três anos. Uma parte da propriedade foi arrendada para plantadores
de soja. Em 23 de agosto do ano passado, os sem-terra ocuparam pela primeira
vez a propriedade. Autoridades fazendárias chegaram a iniciar um acordo para
repassar 5.500 hectares para a reforma agrária, com a redução da dívida da
empresa. A Justiça, no entanto, suspendeu o processo, argumentando que os
trabalhadores da usina, com direitos a receber, deveriam ter prioridade.
No
dia 12 de abril, os sem-terra foram surpreendidos com a decisão da Justiça de
prender as quatro lideranças, especialmente José Valdir Misnerovitcz que
integrava o comitê montado pelo governo goiano de gerenciamento de crise no
campo. Ele era um dos responsáveis em negociações para evitar confrontos e
violência em reintegrações de posse e despejos.
Nos
argumentos da denúncia os promotores Julianna Giovanni Gonçalves e Sérgio Luis
Serafim citam atos de violência praticados por Diessyka Lorena Santana Soares,
Luis Batista Borges e Natalino de Jesus no município de Santa Helena. Não há
referências, porém, a possíveis atos de Misnerovitcz na região. Os promotores
dizem que o sem-terra constitui e integra uma organização criminosa.
Organização criminosa
A
decisão de prender os sem-terra foi tomada por uma comissão formada pelos
juízes Thiago Brandão Boghi, Rui Carlos de Faria e Vitor Umbelino Soares
Junior. Por meio da assessoria do Tribunal de Justiça de Goiás, a juíza Aline
Freitas da Silva, que responde temporariamente pelo caso, ressaltou que a
prisão foi pedida pelo Ministério Público.
Os
promotores argumentam que os sem-terra fizeram ameaças a funcionários da
fazenda e "subtraído" uma máquina agrícola. Não há referências a uso
de armas de fogo pelos sem-terra, que teriam usado apenas armas brancas, como
facões. (AE)
AGRIPINO DECIDE APRESENTAR
PROJETO PARA MUDAR FUNDOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA
Devido
aos mais de 80 ataques de violência praticados em diversos municípios do Rio
Grande do Norte neste fim de semana, o senador José Agripino (DEM-RN) decidiu
apresentar dois projetos de lei para que recursos do Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) sejam diretamente
transferidos para estados e municípios, respectivamente, em caso de calamidade
pública. Hoje, esses fundos são nacionais e o governo federal tem autonomia
para contingenciar tais recursos.
“Problema
você resolve de forma permanente se tiver ação permanente. Destinar recursos de
um fundo que existe para que penitenciárias possam ser providenciadas e o
aparelho policial melhorado, aí, sim, teremos uma providência com eficácia
real”, ressaltou Agripino. Em quatro dias, pelo menos 29 cidades do Rio Grande
do Norte registraram 80 ataques criminosos contra bens públicos e incêndio a
ônibus e prédios.
“O
RN está vivendo uma guerra aberta com o banditismo, com os facínoras,
organizados nacionalmente. E grande parte do que está ocorrendo no meu estado é
produto do tráfico de drogas, comandado de dentro das penitenciárias”,
explicou. “Sentimos a dor da sociedade potiguar. Por isso, vou apresentar esses
projetos, no menor espaço de tempo possível, para que possamos encaminhar uma
solução real para este problema que aflige o povo potiguar”, acrescentou o
senador, que também é presidente nacional do Democratas. (AE)
PROJETO DE COMBATE À
CORRUPÇÃO TERÁ TRAMITAÇÃO MAIS RÁPIDA
O
projeto de lei que estabelece dez medidas de combate à corrupção, poderá ter a
sua análise acelerada na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo
Maia, recebeu representantes de juízes, de procuradores, do Tribunal de Contas
da União (TCU) e de organizações não governamentais para discutir o tema.
Maia
chamou o relator da matéria, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que veio a
Brasília durante o recesso para acelerar a tramitação e apresentar o quanto
antes um cronograma para os trabalhos da comissão especial que analisa a
proposta.
"O
presidente Rodrigo Maia determinou absoluta prioridade na tramitação do projeto
com as medidas de combate à corrupção. Cancelei o meu recesso, e como relator
estou me reunindo com consultores da Câmara para preparar o cronograma que
apresentaremos no dia 2 de agosto, às 14h30", disse Lorenzoni.
Ele
explicou que precisará de 60 dias na comissão especial para encontrar a melhor
forma de adaptar as medidas propostas à legislação brasileira. O deputado
adiantou, porém, que o compromisso será o de aprová-las até 9 de dezembro, Dia
internacional do Combate à Corrupção.
“O
importante é terminar o ano com esta matéria aprovada”, ressaltou o presidente
Rodrigo Maia.
Origem da proposta
O
texto reúne as "10 medidas anticorrupção" sugeridas pelo Ministério
Público Federal e recebeu as assinaturas de mais de dois milhões de
brasileiros. Apesar da menção a 10 propostas, Lorenzoni já identificou 29 itens
separados que estão no texto e precisam ser transformados em leis. “E estaremos
abertos a contribuições da sociedade”, disse o relator.
O
projeto prevê medidas como prisão de até oito anos para o funcionário público
que tiver patrimônio incompatível com a renda; o aumento de penas para
corrupção e o enquadramento como crime hediondo no caso de altos valores; a
punição para acusados que tentarem atrasar o processo judicial; e a
responsabilização de partidos políticos e criminalização do caixa-dois em
campanhas eleitorais.
O
presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Carvalho
Veloso, citou pontos que, segundo ele, podem ser acrescentados à proposta em
análise: "Para combater a impunidade, é preciso extinguir o foro
privilegiado e permitir o cumprimento da pena após a condenação em segundo
grau."
Para
o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José
Robalinho Cavalcanti, o importante é que o debate seja feito sem atrasar a
votação do projeto. “Estamos aqui para ajudar, para debater com o Congresso,
porque são matérias técnicas e quanto mais debates melhor; mas também ficamos
felizes ao saber que há disposição para votar até o fim do ano”, ressaltou.
A
comissão especial que analisa o projeto das dez medidas anticorrupção foi
instalada no último dia 13. Depois de aprovado na comissão, o texto irá ao
Plenário da Câmara. O relator prevê que algumas partes precisarão ser aprovadas
por meio de emendas à Constituição. (AE)
SENADORES
DISCUTEM HOJE RELATÓRIO DE ANASTASIA QUE PEDE JULGAMENTO DE DILMA
Os
senadores da Comissão Especial do Impeachment vão discutir nesta quarta-feira
(3), a partir das 11h, o relatório de Antônio Anastasia (PSDB-MG), apresentado
ontem e que pede que a presidente afastada Dilma Rousseff vá a julgamento final
em plenário por crime de responsabilidade fiscal.
No
parecer, de 440 páginas, Anastasia disse que Dilma deve ir a julgamento por
praticar as chamadas “pedaladas fiscais” (atraso de pagamentos da União a
bancos públicos para execução de despesas) e ao editar decretos de crédito
suplementar sem autorização do Congresso.
No
relatório, Anastasia disse que seu voto é “pela procedência da acusação e
prosseguimento do processo”, em razão das irregularidades cometidas por Dilma:
a abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional e
operações de crédito com bancos oficiais.
Amanhã,
a partir das 9h, os parlamentares vão julgar o relatório - se são favoráveis ou
não. A tendência é de que a maioria seja a favor e apenas os aliados de Dilma
sejam contra. No plenário, entre 26 e 29 de agosto, os 81 senadores julgarão a
presidente afastada, no Senado, na presença do presidente do Supremo Tribunal
Federal, ministro Ricardo Lewandowski. (AE)
Quarta-feira,
03 de agosto, 2016
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